De autoria do Vereador de Belo Horizonte, Jorge Santos (PRB), foi transformado na Lei nº 10.921/2016 o projeto que determina a notificação em casos de violência contra o idoso.

De acordo com a norma, os hospitais públicos e privados, centros de saúde, clínicas, médicos e agentes de saúde do município que, em seu atendimento aos idosos, percebam indícios da ocorrência de violência ou de maus tratos, deverão notificar o fato ao Conselho Municipal do Idoso e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para adoção das medidas cabíveis.

O Vereador Jorge Santos salienta o crescimento da violência física, moral e psicológica contra os idosos e alerta sobre a ausência de notificações quando há suspeita de agressões. “Muitas vezes a violência é cometida pela própria família e não há denúncias. Por isso torna-se importante a notificação por parte de um estabelecimento de saúde aos órgãos competentes”, enfatiza.

De acordo com a Lei, constatada a omissão das providências por parte dos agentes de saúde do município, poderá ser instaurado procedimento administrativo disciplinar para apuração e punição. Também foi determinada uma multa de R$500 reais por cada caso que não for notificado aos órgãos competentes.